O presidente da República ratificou nesta quinta-feira a nova legislação relativa aos estrangeiros, afirmando que o documento agora “atende minimamente às principais questões de inconstitucionalidade
O presidente da República ratificou nesta quinta-feira a nova legislação relativa aos estrangeiros, afirmando que o documento agora “atende minimamente às principais questões de inconstitucionalidade”.
Hoje, o presidente da República sancionou a revisão da lei dos estrangeiros. “O documento, que foi revisado e recebeu a aprovação de 70% dos Deputados, responde ao essencial das preocupações sobre inconstitucionalidade levantadas pelo presidente e corroboradas pelo Tribunal Constitucional”, segundo uma nota publicada esta manhã no site da Presidência.
Essa legislação estabelece um novo sistema para a entrada, permanência, saída e deportação de estrangeiros no território nacional.
Agora, deverá ser divulgado no Diário da República, de modo que possa ser aplicado efetivamente, e aí será especificada a data em que as novas medidas entrarão em vigor.
Quais serão as mudanças?
O governo do PSD implementou diversas modificações na legislação atual, que afetarão tanto as pessoas que já residem em Portugal quanto, principalmente, aqueles que aspiram a se estabelecer no país.
>O objetivo é restringir os fluxos de imigrantes que entram em Portugal. De acordo com o ministro António Leitão Amaro, essa é uma etapa crucial para o melhor funcionamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A nova legislação estabelece um prazo mínimo de dois anos para solicitar o reagrupamento familiar do cônjuge quando houver filhos menores ou dependentes, além de um prazo de 90 dias para a decisão de um processo, que não poderá ser prorrogado. Os critérios para a renovação da autorização de residência para reagrupamento foram também endurecidos, e, no caso de acordos bilaterais, as condições para a entrada de imigrantes poderão ser mais vantajosas.
Outra medida para desencorajar a escolha de Portugal como destino para imigração envolve a limitação do visto de busca de emprego apenas a profissionais altamente qualificados. Durante essa votação, o Partido Socialista (PS) tentou ampliar o acesso ao visto, sugerindo que este também incluísse “trabalhadores de setores essenciais”.
Uma das mudanças introduzidas na norma surgiu a partir de uma proposta do PS: permitir que o governo estabeleça "acordos de mobilidade que atendam às exigências de setores estratégicos da economia", um mecanismo já em vigor com diversos países. Essa proposta busca “agilizar os esforços”, porém sem a definição de prazos.
Marcelo Rebelo de Sousa encaminhou a versão inicial da lei ao Tribunal Constitucional, que, em agosto, declarou a inconstitucionalidade de cinco disposições, principalmente relacionadas ao reagrupamento familiar.
Uma nova versão da Lei dos Estrangeiros foi aprovada em 30 de setembro, com a aprovação de todos os partidos da direita (incluindo o IL) e do JPP, e votos contrários do PS, Livre, PCP, BE e PAN.
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